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iv) ficar provado que, no período posterior à concentração das quotas ou das ações, não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afetação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações…
O canal manteve a cobertura apenas pelo Globoplay, exibindo plantões durante os intervalos comerciais da programação nacional com informações da forte chuva que caía no estado do Espírito Santo. O sinal só foi restabelecido por volta das 19h20.[seventy one]
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Nesse contexto, não se desconsidera a imprescindibilidade que o benefício da gratuidade de justiça pode representar às falências, sobretudo, àquelas marcadas por práticas fraudulentas que, em muitos casos, determinaram a quebra ou agravaram a condição de crise em que já se encontrava o empresário (particular person ou sociedade empresária) antes do seu decreto, o que pode vir a se estender durante a execução concursal diante da ausência ou insuficiência de recursos. Em casos tais, a concessão da justiça gratuita faz-se necessária, real e justa.
– porque se destina, especialmente nos casos de responsabilidade, a corrigir apenas comportamentos graves e abusivos dos sócios ou acionistas que tenham provocado, em concreto, prejuízos consideráveis a terceiros, especialmente credores da sociedade; e
A restituição e separação de bens e os embargos de terceiro são mecanismos processuais que desempenham enjoyableções muito semelhantes: proteger os direitos reais de gozo (direito de propriedade e outros) de terceiros. Contudo:
…o sócio único responde ilimitadamente pelas dívidas da sociedade contraídas no período posterior à concentração das quotas ou das ações (artwork 84.º do CSC).
A restituição e separação de bens, enquanto incidente do processo de insolvência, deve ser requerida no prazo estabelecido na sentença de declaração de insolvência para a apresentação de reclamação de créditos, by way of de regra, 30 dias a contar da info da sentença.
Neste contexto, já acumulamos uma sólida experiência na defesa de quase two hundred empresas e os seus Gestores.
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O conceito de devedor insolvente é um tema basic no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
estado de insolvência não induz de forma automática a concessão integral dos benefícios da aidência Judiciária, sendo certo que a parte tem o ônus de demonstrar a vulnerabilidade econômica para arcar com os ônus processuais
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
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